Áreas de atuação / Compras e produtos
Direito do consumidor
Compras e produtos com defeito
Produto com defeito, entrega que não chegou e compra feita pela internet têm regras próprias de troca, conserto e devolução.
Situações comuns
- Produto que apresentou defeito e não foi consertado em 30 dias.
- Compra on-line não entregue ou entregue diferente do anunciado.
- Desistência de compra feita fora da loja física.
- Garantia estendida ou seguro vendido sem informação clara.
O que diz a lei
Se o defeito não for resolvido em 30 dias, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento do preço. Em compras feitas pela internet ou por telefone, há 7 dias para desistir, contados do recebimento. O prazo para reclamar de defeito é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis.
CDC, arts. 18, § 1º, 26 e 49Documentos úteis
Nota fiscal, anúncio ou print da oferta, ordem de serviço da assistência técnica e conversas com a loja.
As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um advogado. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias.