Direito de arrependimento: os 7 dias em compras on-line

Comprar pela internet tem uma proteção que a compra na loja física não tem: o direito de arrependimento. Ele existe porque, fora do estabelecimento, o consumidor não pode ver, tocar ou experimentar o produto antes de comprar.

Como funciona

O consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. A regra vale para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, por telefone, por aplicativo ou em vendas de porta em porta.

• Não é preciso justificar a desistência.
• O produto não precisa ter defeito.
• Os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com correção monetária, inclusive o frete.

Deveres da loja

O Decreto 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico, obriga a loja a informar de forma clara como exercer o arrependimento, a aceitá-lo pelo mesmo canal usado na compra e a confirmar o recebimento do pedido. Em compras com cartão de crédito, a loja deve comunicar a desistência à administradora do cartão para que a cobrança não seja feita ou seja estornada.

Como pedir

• Faça o pedido por escrito, dentro do prazo, pelo site, aplicativo ou e-mail da loja.
• Guarde o print ou o e-mail com a data do pedido e o número do protocolo.
• Siga as instruções de devolução do produto e guarde o comprovante de postagem ou de coleta.
• Se a loja recusar ou demorar a devolver o dinheiro, registre reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br e procure orientação.