Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas

Quando empréstimos, cartões e crediários passam a consumir quase toda a renda, a pessoa entra num ciclo em que as dívidas se renovam e nunca diminuem. A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento para reorganizar essas dívidas.

Quem é considerado superendividado

É a pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo, as já vencidas e as que vão vencer, sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, a parte da renda necessária para as despesas básicas. O mínimo existencial foi regulamentado por decreto federal.

Quais dívidas entram

Entram as dívidas de consumo, como empréstimos pessoais, consignados, cartão de crédito, cheque especial e crediários. Ficam de fora, entre outras, as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários, o crédito rural e as dívidas contraídas sem intenção de pagar.

Como funciona a repactuação

• O consumidor pede ao juiz a abertura do processo e apresenta uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos.
• O juiz marca uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo.
• O credor que não comparece sem justificativa pode ter a cobrança suspensa e ficar sujeito ao plano.
• Se não houver acordo, o consumidor pode pedir um plano judicial compulsório.

O que separar

Contratos e extratos de todas as dívidas, contracheques ou extrato do benefício do INSS e uma lista das despesas mensais da família, como moradia, alimentação, saúde e transporte. Uma visão completa das dívidas é o ponto de partida para montar um plano viável.