George ReisAdvogado do consumidor

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns antes do primeiro contato

Quanto tempo eu tenho para entrar com uma ação contra uma empresa?

Depende do caso. Para pedir reparação por danos causados por um produto ou serviço, o prazo geral é de cinco anos a partir do momento em que você soube do dano e de quem o causou. Para reclamar de um defeito, os prazos são mais curtos: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis.

CDC, arts. 26 e 27
Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial?

Nas causas de até 20 salários mínimos, a lei permite que a pessoa vá ao Juizado sem advogado. Acima disso, e até 40 salários mínimos, a presença do advogado é obrigatória. Mesmo nas causas menores, a orientação jurídica ajuda a reunir as provas certas e a calcular o pedido.

Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º
Vale a pena reclamar no Procon ou no consumidor.gov.br antes?

Muitas vezes, sim. Uma reclamação registrada pode resolver o problema mais rápido e ainda serve como prova de que você tentou uma solução. Analisamos com você se esse é o melhor primeiro passo no seu caso.

Quais documentos devo separar?

Tudo que mostre a relação com a empresa e o problema: contrato, notas fiscais, faturas, prints de conversas e anúncios, e-mails, protocolos de atendimento e fotos. Anote datas e nomes dos atendentes sempre que possível.

Como são cobrados os honorários?

As condições são apresentadas na reunião de análise, por escrito, e variam conforme o tipo de caso. Nada é cobrado sem que você conheça e aceite o contrato.

O escritório atende pessoas de outras cidades?

Sim. O escritório atende em todo o Brasil. Com o processo eletrônico, é possível conduzir casos em outras cidades com reuniões por vídeo e envio digital de documentos.

Empresas também podem ser atendidas como consumidoras?

Em algumas situações, sim. Uma empresa pode ser considerada consumidora quando adquire um produto ou serviço como destinatária final e está em posição de vulnerabilidade. Isso depende de análise caso a caso.